Legislação Aduaniera - ATRFB

Tipo de curso: PDF

Concurso(s): RECEITA FEDERAL

Investimento

R$ 150,00

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Disciplina Professor Carga horária Preço
Legislação Aduaneira Vitor Valente R$ 150,00
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Disponível Conteúdo
Aula Demonstrativa Disponível AULA 00: Apresentação. Informações Sobre o Curso. Análise da Disciplina. Legislação Aduaneira. Contexto Histórico. A Estrutura do Regulamento Aduaneiro. O Papel Atual da Aduana. Jurisdição Aduaneira. Território Aduaneiro. Portos, Aeroportos e Pontos de Fronteira Alfandegados. Recintos Alfandegados. Alfandegamento. Administração Aduaneira. Precedência Aduaneira. Fiscalização Aduaneira. Livre Acesso. Controle Aduaneiro de Veículos. Disposições Preliminares. Prestação de Informações Pelo Transportador. Busca em Veículos. Manifesto de Carga e Conhecimento de Carga.
Disponível AULA 01: Tributos Incidentes sobre o Comércio Exterior. Regramento Constitucional e Legislação Específica. Produtos, Bens e Mercadorias. Produtos Estrangeiros, Produtos Nacionais, Nacionalizados e Desnacionalizados. Imposto de Importação (II). Sujeitos Ativo e Passivo. Incidência. Fato Gerador. Base de Cálculo. Alíquotas. Tributação de Mercadorias não Identificadas. Regime de Tributação Simplificada. Regime de Tributação Especial. Regime de Tributação Unificada. Pagamento, Restituição e Compensação. Isenções e Reduções do Imposto de Importação. Imunidades do Imposto de Importação e Controle exercido pela RFB. Reimportação. Similaridade.
Disponível AULA 02: Imposto de Exportação (IE). Sujeitos Ativo e Passivo. Incidência. Fato Gerador. Base de Cálculo. Alíquotas. Pagamento. Incentivos Fiscais na Exportação. Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à Importação. Sujeitos Ativo e Passivo. Incidência e Fato Gerador. Base de Cálculo e Alíquotas. Isenções. Imunidades. Suspensão do Pagamento do Imposto. Contribuição para o PIS/PASEP Importação e COFINS Importação. Sujeitos Ativo e Passivo. Incidência e Fato Gerador. Base de Cálculo e Alíquotas. Isenções. Suspensão do Pagamento e Redução de Alíquotas (Programas Específicos e seu Regramento). Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) vinculado à Importação. Sujeitos Ativo e Passivo. Fato Gerador. Alíquotas. Isenções e Imunidades. Pagamento do Imposto e Controle pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e Taxa Mercante. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Combustíveis/Importação.
Disponível AULA 03: Procedimentos Gerais de Importação e de Exportação. Atividades Relacionadas aos Serviços Aduaneiros. Despacho Aduaneiro de Importação e Despacho Aduaneiro de Exportação. Disposições Gerais. Modalidades. Documentos que os Instruem. Casos Especiais de Importação e de Exportação Previstos na Legislação. Espécies de Declaração de Importação e de Declaração de Exportação. Declaração de Importação. Conferência e Desembaraço na Importação e na Exportação. Cancelamento da Declaração de Importação e da Declaração de Exportação. Lançamento dos Impostos Incidentes sobre a Importação.
Disponível AULA 04: Regimes Aduaneiros Especiais e Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais. Disposições Gerais e Específicas de cada Regime e de cada Área (PARTE I).
Disponível AULA 05: Regimes Aduaneiros Especiais e Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais. Disposições Gerais e Específicas de cada Regime e de cada Área (PARTE II). Bagagem e Regime Aduaneiro de Bagagem no MERCOSUL. Mercadoria Abandonada. Avaria, Extravio e Acréscimo de Mercadorias. Responsabilidade Fiscal pelo Extravio. Termo de Responsabilidade.
Disponível AULA 06: Infrações e Penalidades previstas na Legislação Aduaneira. Pena de Perdimento. Natureza Jurídica. Hipóteses de Aplicação. Limites. Processo/Procedimento de Perdimento. Processo de Aplicação de Penalidades pelo Transporte Rodoviário de Mercadoria Sujeita a Pena de Perdimento. Aplicação de Multas na Importação e na Exportação.
Disponível AULA 07: Intervenientes nas Operações de Comércio Exterior. Sanções Administrativas a que estão sujeitos os Intervenientes nas Operações de Comércio Exterior e o Processo de sua Aplicação. Representação Fiscal para Fins Penais. Procedimentos Especiais de Controle Aduaneiro. Destinação de Mercadorias. Subfaturamento e Retenção de Mercadorias. Valoração Aduaneira. Legislação Aduaneira aplicável ao MERCOSUL. Internalização da Legislação Aduaneira Aplicável ao MERCOSUL. Disposições Constitucionais Relativas à Administração e Controle sobre Comércio Exterior. Contrabando, Descaminho e Princípio da Insignificância. SISCOSERV e SISCOMEX. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.