22/08/2018

TJ TO está suspenso por possíveis irregularidades

Coordenação



Após ação do Ministério Público do Estado questionando o contrato de dispensa de licitação com a banca Cespe/Cebraspe, a conselheira do Tribunal de Contas do Tocantins, Dóris De Miranda Coutinho, decidiu pela suspensão do Concurso TJ TO. De acordo com o Tribunal, as normas na licitação que define a banca como a examinadora não foram cumpridas, além disso foi alegada a inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme é apontado no despacho publicado no Boletim Oficial do TCE/TO no dia 17 de agosto:

  1.  Não cumprimento integral quanto ao envio da integralidade do processo de dispensa de licitação e do respectivo contrato;
  2. Ausência de comprovação nos autos das propostas apresentadas (pesquisa de mercado);
  3. Deficiência do projeto básico ao não prever número estimado de inscrições;
  4. Ausência de estudo detalhado do impacto orçamentário-financeiro na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Agora, o Presidente do TJ TO, Desembargador Eurípedes do Carmo Lamounier, tem o prazo de 15 dias para apresentar esclarecimentos, justificativas ou defesa.

O concurso iria oferecer 30 vagas mais cadastro de reserva para os cargos de Analista Judiciário (nível médio), Oficial de Justiça Avaliador e Técnico Judiciário (nível superior na área de atuação).

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