06/09/2019

Saiu MP que concede pensão para crianças com microcefalia

Ali Mohamad Jaha

Essa atualização deve fazer parte do item Benefícios em Espécie, em Benefícios de Legislação Especial nos estudos sobre Direito Previdenciário


10. Pensão Especial destinada a crianças com Microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 2015 e 2018.

Em princípio, temos que compreender que o Zika Vírus é um arbovírus, ou seja, um tipo de vírus que pode ser transmitido aos humanos por insetos (como os mosquitos, por exemplo), nos quais ocorre parte de seu processo de replicação.

A Organização Mundial da Saúde (OMS), por diversas vezes, confirmou a correlação entre o Zika e a Microcefalia, que é a malformação do cérebro da criança ainda no ventre da mãe. 

Entre 2015 e 2016, o Brasil sofreu um grande surto de Zika Vírus em seu território nacional, o que horrorizou deveras as gestantes naquela época, uma vez que com uma simples picada, seu filho (ou sua filha), ainda na barriga, poderiam nascer com Microcefalia. =/ 

Posteriormente, em setembro de 2019, foi publicada a Medida Provisória n.º 894/2019, que instituiu mais um benefício de legislação especial, no caso, a Pensão Especial destinada a crianças com Microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 01/01/2015 e 31/12/2018.

 A Pensão Especial em questão será mensal, vitalícia e intransferível e terá o valor de 1 salário mínimo. 

Por seu turno, a Pensão Especial NÃO poderá ser acumulada com indenizações pagas pela União em razão de decisão judicial sobre os mesmos fatos ou com o BPC de que trata a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Para relembrar, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de 1 salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 

O reconhecimento da Pensão Especial ficará condicionado à desistência de ação judicial que tenha por objeto pedido idêntico sobre o qual versa o processo administrativo. 

A Pensão Especial será devida a partir do dia posterior à cessação (encerramento) do BPC ou da indenização paga pela União em razão de decisão judicial, que NÃO poderão ser acumulados com a Pensão. 

Conforme determinação legal, a Pensão Especial NÃO gerará direito a abono (anual) ou a Pensão por Morte.

O requerimento da Pensão Especial de que trata esta Medida Provisória será realizado no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Para constar, será realizado exame pericial por perito médico federal para constatar a relação entre a microcefalia e a contaminação pelo Zika Vírus. 

Por fim, em respeito ao Princípio da Preexistência do Custeio em Relação aos Benefícios e serviços, onde nenhum benefício ou serviço da seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de CUSTEIO TOTAL, as despesas decorrentes deste novo benefício correrão à conta da programação orçamentária “Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União”.

Bons Estudos! Fique com Deus!

Grande Abraço! 

Prof. Ali Mohamad Jaha

Direito Previdenciário

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