27/09/2018

RESUMO 1 DE DIREITO FINANCEIRO

Manuel Pinon

O Direito Financeiro abrange o estudo do orçamento público (gerir recursos), da receita pública (obter recursos), da despesa pública (gastar os recursos) e do crédito público (criar recursos).

 

A Atividade Financeira do Estado – AFE consiste em obter, criar, gerir e despender o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu ou cometeu a outras pessoas de direito público

 

A competência para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal, como define o artigo 24, I e II; e § 1º a 4º da CF/88. Apesar de não fazer menção explícita aos municípios, existe a possibilidade de dispor sobre temas próprios e específicos de direito financeiro, conforme disposição expressa do art. 30, II, CF/88.

A Lei 4.320/64 foi recepcionada com o status de lei complementar perante o texto constitucional de 1988, apesar da sua forma originária de lei ordinária.

O orçamento Público é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano e o Poder Legislativo lhe autoriza, através de LEI, a execução das despesas destinadas ao funcionamento da máquina administrativa.

Todos os Poderes e o Ministério Público elaboram suas propostas orçamentárias, porém nenhuma proposta orçamentária, nem mesmo a do Poder Legislativo, pode ser encaminhada diretamente ao Congresso Nacional. Essa competência é privativa do Presidente da República (Inciso XXIII, do art. 84, da CF).

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