15/03/2018

Recursos da prova de Direito Tributário para CAGE RS

Christian Azevedo

Recursos da prova de Direito Tributário para CAGE RS

 

Questão 139

 

Assinale a opção que apresenta característica comum às sociedades de economia mista e às empresas públicas.

 

A Não precisam realizar procedimento licitatório, a fim de viabilizar a atuação no mercado competitivo.

B São criadas por lei.

C Não estão sujeitas à fiscalização dos tribunais de contas.

D Estão sujeitas ao regime de precatórios, como regra.

E Não gozam de privilégios fiscais não extensíveis ao setor privado.

 

Gabarito oficial: E.

 

O gabarito oficial não está correto, pois existem julgados do STF dando como imunes de incidência tributária algumas empresas públicas e sociedades de economia mista:

 

RE 601.392/PR - Min. Joaquim Barbosa

 

"Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 3. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade. Precedentes. 4. Exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada. Irrelevância. Existência de peculiaridades no serviço postal. Incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido."

 

ACO 2.167/MG - Min. Dias Toffoli

 

"Na parte conhecida, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar a imunidade tributária da dependência aeroportuária da INFRAERO – Aeroporto Mário de Almeida Franco – Uberaba, relativamente aos veículos de sua propriedade, sem contudo, determinar que se proceda às alterações de cadastros dos veículos, como pretendido pela autora."

 

E outros que vão no mesmo sentido: ARE n° 638.315/BA, AI nº 797.034/SP-AgR, RE nº 542.454/BA-AgR, AI nº 838.51/BA-AgR.

 

Nota-se, de forma indubitável, que o gabarito apontado como correto pela banca não contempla a totalidade dos casos existentes na realidade, haja vista entendimento do próprio STF acima arrolado.

 

A questão, portanto, merece ser anulada.

 

Questão 152

 

Imposto que possui alíquota única e base de cálculo variável


A promove equidade vertical aos contribuintes, por não ser regressivo.
B promove justiça fiscal neutra e atende ao princípio da proporcionalidade.
C é um meio de implementação da extrafiscalidade, por incentivar ou inibir o consumo.

D é seletivo, já que seu valor final depende da base de cálculo.
E é progressivo e promove justiça fiscal relativa à capacidade contributiva do contribuinte.

 

Gabarito oficial: B

 

A proporcionalidade não é um princípio do Direito Tributário, antes disso, é uma técnica, que, inclusive, pertence muito mais ao ramo da Ciência Econômica, do que do Direito.

 

É exatamente isso que aponta o reconhecido professor Eduardo Sabbag, em seu já aclamado Manual de Direito Tributário, 9ª edição, Saraiva, 2017, página 189:

 

"A TÉCNICA da proporcionalidade - obtida pela aplicação de uma alíquota única sobre uma base tributável variável - é um instrumento de justiça fiscal 'neutro', por meio do qual se busca realizar o PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Vale dizer que a TÉCNICA induz que o desembolso de cada qual seja proporcional à grandeza da expressão econômica do fato tributado." [Grifos meus.]

 

O tempo inteiro em que discute o assunto em seu livro, o autor trata a proporcionalidade como TÉCNICA vinculada, esta sim, ao princípio da capacidade contributiva.

 

Como técnica, e não princípio, como já dito, a proporcionalidade pertence muito mais ao campo da Ciência Econômica do que da Jurídica. Não por outro motivo, o mesmo autor, na mesma obra, cita um reconhecido economista, Márcio Pochmann (página 192). Tanto é assim, que encontramos o debate acerca do assunto em diversas obras econômicas, tais como o clássico Introdução à Economia de Mankiw (São Paulo, Cengage Learning, 2013, página 233):

 

"O primeiro sistema é chamado IMPOSTO PROPORCIONAL porque todos os contribuintes pagam a mesma fração de sua renda".

 

Segundo o dicionário Michaellis, as definições de TÉCNICA são as seguintes:

1 Representação mental das características gerais de um objeto.
2 Conforme o racionalismo ocidental, a manifestação da essência do mundo real.

3 Compreensão que se tem de uma palavra; definição, noção.

4 Ponto de vista; opinião.

5 Reputação que goza uma pessoa por parte dos outros; fama.

6 Dito sentencioso; ditado, máxima.

7 Sistema de avaliação do rendimento e/ou conduta dos alunos.

8 Conclusão moral de um conto; moral.

9 Palavra ou expressão que propicia a solução de uma charada.

 

Já a definição de PRINCÍPIO, no âmbito do Direito, segundo Anis Kfouri Jr. em sua obra Curso de Direito Tributário, 2ª edição, 2012, editora Saraiva, página 154, é a seguinte:

 

"Os princípios representam a estrutura de regras e valores que determinada sociedade estabelece para si, com base em sua história, crença e costumes, dentre outros aspectos".

 

É possível notar, claramente, que em nada se confundem os conceitos de "técnica" e "princípio", sobretudo no campo da Ciência Jurídica, em que, evidentemente, segundo a definição do autor, os princípios deverão estar contidos em normas gerais, dispositivos legais de âmbito nacional, tendo em vista o Estado Democrático de Direito do qual se constituiu o Brasil.

 

A alternativa dada como correta pela banca, desta forma, além do equívoco de tratar como princípio o que é simples técnica, entra em contradição com o próprio edital do concurso, que previu expressamente os princípios ligados ao Sistema Tributário Brasileiro, os quais, em qualquer obra acerca do assunto, são sempre aqueles contemplados pelo art. 150 da Constituição Federal, e se resumem a:

 

- Legalidade
- Isonomia
- Capacidade contributiva
- Vedação ao confisco
- Irretroatividade
- Anterioridade da lei 
- Não limitação ao tráfego de pessoas
- Uniformidade geográfica
- Transparência fiscal
- Não cumulatividade
- Seletividade 
- Progressividade

 

Não há, na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional ou em qualquer outro dispositivo legal, qualquer menção à proporcionalidade enquanto PRINCÍPIO. No âmbito jurídico, o termo aparece apenas na Doutrina, o que, diga-se de passagem, sequer foi exigido pelo edital, e sempre associado ao princípio da capacidade contributiva, este sim, claramente definido na Constituição Federal, e na Doutrina, como princípio do Direito Tributário.

 

A questão, portanto, merece ser anulada.

 

Questão 153

Após regular processo administrativo, determinado auditor tributário aplicou multa a contribuinte, em decorrência do não recolhimento de imposto. O valor da multa corresponde ao dobro do montante não recolhido com base em previsão legal.

Nessa situação hipotética,

(A) houve violação do princípio do não confisco, dado o valor

da multa aplicada.

(B) não se aplica o princípio do não confisco, porque não

se pode confundir multa com tributo.

(C) não se aplicará o princípio do não confisco caso haja previsão

legal nesse sentido.

(D) a redução da multa é condicionada à anulação do processo

administrativo.

(E) não é possível a redução do valor da multa por decisão

judicial.

Gabarito oficial: A.

O princípio da vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal. Entretanto não há, na Carta Magna ou no Direito Positivo de maneira geral, qualquer estipulação de patamar a partir do qual se determine a infração ao princípio.

 É o que nos diz Anis Kfouri Jr. (Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 2012, página 170:

 

"Entretanto não existe, de forma positivada, o conceito do que venha a ser confisco, muito embora qualquer leigo possa afirmar que 100% de tributação da renda, por exemplo, equivaleria a um confisco".

 Não foi por outro motivo, aliás, que, no XVIII Exame Nacional da OAB, foi dada como incorreta justamente alternativa que apontava como confisco a alíquota de 100% para cigarros:

A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber:

Cigarro – alíquota de 100%

Vestuário – alíquota de 10%

Macarrão – alíquota zero

Sobre a hipótese, é possível afirmar que

A) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o

princípio da legalidade.

B) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o

princípio do não confisco.

C) as alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade

do IPI.

D) as alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da

seletividade do IPI.

O gabarito oficial foi, corretamente, a alternativa D, tendo sido totalmente ignorada a B, que apontava o confisco.

Em 2014, o STF, entretanto, julgou no sentido de que 100% de multa sobre o valor do tributo NÃO SEJA CONFISCO, conforme se pode depreender dos seguintes trechos:

 

RE 833.106/GO - MIN. MARCO AURÉLIO

"Dou provimento ao recurso para, reformando o acórdão recorrido, assentar a

inconstitucionalidade da cobrança de multa tributária em percentual SUPERIOR a 100%. (...) Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido." [Grifos meus.]

Resta, portanto, claríssimo, que multas até 100% do tributo devido NÃO SÃO CONFISCATÓRIAS, segundo entendimento do STF. A banca, entretanto, se posiciona de modo contrário, ao apontar como correta a alternativa A, que afirma que dado que "o valor da multa corresponde ao dobro do montante não recolhido (...) houve violação do princípio do não confisco", em flagrante contradição ao entendimento do Supremo.

Por outro lado, a própria Lei nº 6.537/73, que trata das penalidades relativas às infrações à legislação tributária do Estado do Rio Grande do Sul, estabelece 120% DE MULTA para as infrações consideradas qualificadas:

Art. 9º - Às infrações tributárias materiais serão cominadas as seguintes multas: (Redação dada pelo art. 1°, IV, da Lei 8.694, de 15/07/88. (DOE 18/07/88))

I - de 40% (quarenta por cento) do valor do tributo devido, se privilegiadas; (Redação dada pelo art. 1º, I, da Lei 13.711, de 06/04/11. (DOE 07/04/11) - Efeitos a partir de 01/01/12.)

II - de 60% do valor do tributo devido, se básicas; (Redação dada pelo art. 1°, I, da Lei 10.932, de 14/01/97. (DOE 15/01/97))

III - de 120% do valor do tributo devido, se qualificadas. (Redação dada pelo art. 1°, I, da Lei 10.932, de 14/01/97. (DOE 15/01/97))

Redação que vigora desde 1997, já tendo sido INÚMERAS vezes questionadas na Justiça, sem que esta tenha se manifestado pela ofensa ao princípio da vedação ao confisco.

 Incorreta, portanto, a alternativa apontada pelo gabarito oficial, do contrário, estaria afrontando a própria lei estadual do Estado do RS que trata exatamente desse assunto.

 

A questão, frente à flagrante contradição com a jurisprudência do STF e a própria norma estadual, indubitavelmente, deve ser anulada.

 

Christian Azevedo.

 

 

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