18/09/2017

Questões comentadas de Previdenciário da prova do TCE-PE 2017

Coordenação



Olá Pessoal, tudo bem?

Fiz alguns comentários em relação as questões de Direito Previdenciário que caíram na prova de Auditor de Controle Externo do TCE Pernambuco. Espero que ajude!

Um abraço,

Flaviano Lima

Professor de Direito Previdenciário.


Questão 80 - Errada. Art. 194 da CF. Dentro da Seguridade Social, apenas a previdência é contributiva e volta-se à proteção do trabalhador. Saúde é para todos e Assistência social para aqueles que necessitam (ambas independem de contribuição).

Questão 81 - Errada. O princípio da Seguridade Social é da equidade na forma de participação no custeio (CF, art. 194, V).

Questão 82 - Errada. Art. 16, § 3º da Lei nº 8.213 e art. 16, § 6º do Decreto nº 3.048, de 1999 (Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o § 1o do art. 1.723 do Código Civil, instituído pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002).

Questão 83 - Certa (art. 26, VI da Lei nº 8.213, de 1991).

Questão 84 - Certa (Art. 40, § 13 da CF. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social). Entendi que o "regime em apreço" mencionado na questão é o RGPS.

Questão 85 - Errada (Art. 124, I da Lei nº 8.213, de 1991. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria e auxílio-doença).

Questão 86 - Certa. (Lei nº 9.717, art. 1º-A. O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem).

Questão 87 - Certa. (Art. 16, § 2º da Lei nº 8.212, de 1991.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento).

 

COMPARTILHE ESTA PUBLICAÇÃO