11/04/2018

Prova comentada TCM-BA - Prof. Marcelo Aragão

Coordenação

Prezados(as) concurseiros(as),

 

Seguem as minhas breves considerações, com a indicação do provável gabarito das questões de controle externo e de auditoria governamental da prova do TCM BA (cargo 1).

 

Não foram provas fáceis, com algumas questões polêmicas.

 

Um abraço e boa sorte!

 

Prof. Marcelo Aragão

 

Questão 16: O controle destinado a investigar a atividade administrativa bem como o resultado alcançado (...) é denominado controle

Letra B:  de mérito.

Se alguém ficou em dúvida quanto ao controle interno, ele é um auto controle que pode ser de legalidade e de mérito.

 

Questão 17: A Carta Magna, em seu art. 74, determina que o sistema de controle interno (...) principais alvos

Letra A: exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias bem como dos direitos e haveres da União.

As demais alternativas não se referem às finalidades do SCI de cada Poder estabelecidas no art. 74 da CF. 

 

Questão 18: O exercício direto do controle parlamentar pode ser exercido

Letra E: pelos próprios órgãos do Congresso nacional, a exemplo das comissões parlamentares.

Se alguém ficou em dúvida quanto à letra A, cabe esclarecer que o controle exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, não é um controle parlamentar ou político exercido diretamente pelo Legislativo; é um controle técnico e financeiro, podendo ser realizado indiretamente pelo TCU.

 

Questão 19: O controle da administração pública pelos tribunais de contas

Letra B: compreende, para fins de registro, a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal (...).

 

Questão 20: No que se refere ao controle administrativo, o meio utilizado para denunciar irregularidades feitas na própria administração é denominado

Letra A: representação

A representação é uma espécie de denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração. 

 

Questão 21: O controle jurisdicional da administração pública

Letra B: desencadeia-se por provocação e é realizado por juízes dotados de independência.

O controle judicial não se realiza de forma ampla e irrestrita, já que não alcança a conveniência e a oportunidade dos atos; é um controle posterior que incide sobre os atos administrativos, atos políticos, legislativos etc e também sobre a omissão da administração pública; se dá exclusivamente quanto à legalidade.

 

Questão 22: O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo e pelo tribunal de contas compreende

Esta é uma questão polêmica! Eu mesmo fiquei em dúvida quanto a três alternativas, que podem constituir pegadinhas do CEBRASPE. É melhor aguardarmos o gabarito oficial. De todo modo, é provável que caiba recurso, a depender do gabarito.

 

Questão 23: O controle exercido pelo TCU

Outra questão polêmica! A letra D aparenta ser a alternativa correta, mas a palavra “julgamento” pode constituir uma pegadinha, entendendo a banca que o TCU julga as contas e “aprecia” os atos ilegais.

Já a letra A também pode ser considerada correta, pois os controles interno e externo atuam em complementaridade. Não há hierarquia entre eles, mas uma cooperação e complementação.

 

Questão 24: Nos termos da Lei Complementar nº 06/1991, Lei Orgânica do TCM/BA (...)

Letra D: realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob o seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer.

     

Questão 25: Segundo o Regimento Interno do TCM/BA (...)

Letra E: pela superintendência geral, por meio do assessor de controle interno.

Art. 107 do RITCM–BA: O controle interno, no âmbito do Tribunal de Contas, será exercido pela Superintendência Geral, através do Assessor de Controle Interno e tem como objetivo zelar pela eficiência de suas atividades, estimular a observância das diretrizes e metas estabelecidas e verificar o fiel cumprimento da legislação.

 

Questão 26: De acordo com o COSO (...), assinale a opção correta.

Letra B: O COSO, por meio da estrutura de controle interno, busca viabilizar um grau razoável de segurança para os objetivos da entidade.

 

Questão 27: Assinale a alternativa que apresenta característica da auditoria de regularidade

Letra A: conclusões expressas sob a forma de opinião concisa e de formato padronizado sobre os demonstrativos financeiros.

As demais alternativas referem-se a características da auditoria operacional.

 

Questão 28:  No início do planejamento de uma auditoria (...). Essa decisão depende

Letra A: do conhecimento específico sobre a atividade da entidade.

Esse entendimento leva à compreensão acerca da relevância das transações da entidade e como os princípios e politicas contábeis são aplicados pela administração, para desenvolver expectativas sobre as DC e quanto aos riscos de distorção relevante. Essas decisões preliminares acerca da relevância e do risco orientam a realização dos procedimentos de auditoria.

 

Questão 29: A metodologia de avaliação dos controles internos (...). Nessa avaliação, a última etapa a ser executada consiste na

Outra questão estranha e polêmica! Primeiro porque, vários autores divergem quanto à última etapa do processo de avaliação dos controles internos. Alguns afirmam que é a aplicação de testes de observância das normas internas e outros de que é de a de planejamento dos testes substantivos. Outro detalhe é que a letra E aparenta ser a alternativa correta, mas apresenta uma incorreção ao afirmar normas “legais”. Os testes de observância são testes de cumprimento de normas de procedimentos e de controles internos.

As letras A e B referem-se a fase inicial de levantamento ou mapeamento do controle interno.

A letra C corresponde a uma fase, mas não é a última etapa.

A letra D não corresponde a uma etapa da avaliação do controle; correspondendo a um teste substantivo, além de estar errada pois a inspeção física é de bens tangíveis e não de operações.

Logo, vamos aguardar o gabarito oficial e pensar em recurso.

 

Questão 30: Entre os riscos envolvidos em uma auditoria (...), é o risco

Letra A: de detecção.

As demais alternativas referem-se a riscos da entidade (de distorção relevante = residual = risco inerente + risco de controle).

 

Questão 31:  Na aplicação de testes de observância, o auditor deve verificar a

Letra E: existência e a efetiva dos controles internos.

As demais alternativas referem-se a testes substantivos.

 

Questão 32: A categoria de relevância de determinada evidência encontrada pela auditoria depende da

Letra A: natureza dos procedimentos adotados para obter a evidência

NBC TA 500: “A relevância trata da ligação lógica ou influência sobre a finalidade do procedimento de auditoria”. Peter e Machado (Manual de Auditoria Governamental): “A relevância refere-se ao grau de relação entre a evidência e o objetivo da auditoria”.

As demais alternativas referem-se à confiabilidade da evidência e não à relevância.

 

Questão 33: A matriz de achados de auditoria deve

Letra A: ser validada mediante um painel de referência.

Para aqueles que precisarem de ponto, poder-se-ia entrar com recurso propondo a anulação da questão com a alegação que a validação da matriz de achados mediante a realização de um painel de referência somente é obrigatória em auditorias operacionais.

 

Questão 34: Se, depois de aceitar o trabalho (...), o auditor, imediatamente, deve

Letra D: solicitar que a administração retire a limitação.

NBC TA 500:

“11. Se, depois de aceitar o trabalho, o auditor tomar conhecimento que a administração impôs uma limitação ao alcance da auditoria que tem, segundo ele, probabilidade de resultar na necessidade de expressar uma opinião com ressalva ou abster-se de expressar uma opinião sobre as demonstrações contábeis, o auditor deve solicitar que a administração retire a limitação.

12. No caso de a administração se recusar a retirar a limitação mencionada no item 11, o auditor deve comunicar o assunto aos responsáveis pela governança, a menos que todos aqueles responsáveis pela governança estejam envolvidos na administração da entidade (NCB TA 260, item 13), assim como determinar se é possível executar procedimentos alternativos para obter evidência de auditoria apropriada e suficiente. 

ATENÇÃO: O edital trata da auditoria governamental e esta questão é exclusivamente de auditoria de demonstrações contábeis, cujas normas não foram citadas no edital tampouco o assunto.

Poder-se-ia tentar a anulação da questão em recurso, por ter extrapolado os objetos de avaliação previstos no edital do certame. 

Se a moda pega, todo edital que exigir auditoria governamental para um concurso de tribunal de contas fará com que os candidatos tenham que estudar também as normas de auditoria independente das demonstrações contábeis. Não me parece razoável e coerente.

 

Questão 35: Na documentação de auditoria, deve-se excluir

Letra B: cópias anteriores de documentos corrigidos em decorrência de erros tipográficos. 

NBC TA 230 (item A4), define que o auditor não precisa incluir na documentação de auditoria versões superadas de papéis de trabalho e demonstrações contábeis, notas que reflitam entendimento incompleto ou preliminar, cópias anteriores de documentos corrigidos em decorrência de erros tipográficos ou de outro tipo de documentos em duplicata (grifo meu).

 

 

 

 

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