15/03/2018

Comentários e Recursos Prova de Finanças Públicas CAGE RS

Carlos Ramos

Olá pessoal,

Seguem alguns comentários sobre as questões de Finanças Públicas na prova da SEFAZ/RS - CAGE, realizada no fim de semana passado.

 

Texto 2A8AAA - A equipe econômica está preocupada com os riscos de descumprimento da chamada “regra de ouro” das finanças públicas — artigo 167 da Constituição Federal (CF) —, que proíbe o governo de emitir dívida em valor superior às despesas de capital.

Fabio Graner e Murillo Camarotto. Governo vê risco à “regra de ouro” fiscal. In: Folha de S.Paulo, 21/8/2017 (com adaptações).

 

QUESTÃO 174 - Estabelecida pela CF, a “regra de ouro”, referida no texto 2A8AAA, é importante para as finanças públicas porque:

A) impede o financiamento de investimento público.

B) detém a solvência fiscal de longo prazo.

C) prejudica o financiamento de despesas correntes por operações de crédito.

D) flexibiliza o orçamento público.

E) facilita que os gastos correntes da atual geração sejam também pagos pelas gerações futuras.

Gabarito preliminar: C

Comentário: A "Regra de Ouro" contida no Artigo 167, III da Constituição Federal de 1988, busca impedir que o Governo utilize parte dos recursos obtidos com empréstimos e financiamentos para realizar gastos correntes, ou seja, de consumo ou manutenção da máquina pública. O ideal é que o endividamento público seja motivado para realizar, essencialmente, despesas de capital.

 

Questão 175 - Ainda com referência ao texto 2A8AAA, julgue os itens a seguir, com base nas disposições da CF.

I. Devido à previsão constitucional da “regra de ouro”, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não cuida de operações de crédito dos entes da Federação.

II. Operações de créditos acima do limite imposto pelas despesas de capital podem ser realizadas desde que autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

III. Os déficits primários do governo federal interferem no cumprimento da “regra de ouro”.

IV.A despeito da importância da “regra de ouro” para as finanças públicas, seu descumprimento não tem consequências legais.

Estão certos apenas os itens

A) I e II.

B) I e IV.

C) II e III.

D) I, III e IV.

E) II, III e IV.

Gabarito preliminar: C

Comentário: Vamos à análise de cada item:

I - FALSO, pois todo o Capítulo VII da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF trata justamente do endividamento público, e a referida lei abrange todos os entes da Federação,

II - VERDADEIRO, pois corresponde exatamente ao texto da Constituição Federal de 1988, contido no artigo 167, inciso III.

III - VERDADEIRO, pois havendo déficit primário, o Governo deverá recorrer a operações de crédito para fechar suas contas;

IV - FALSO, pois fere a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, sujeitando a responsabilização do governante que infringir suas disposições.

 

Questão 176 - O Estado pode intervir de formas distintas na economia. Por meio da gestão da política econômica, um governo é capaz de controlar preços, influenciar salários ou impor choques na demanda ou na oferta. Consideram-se os três instrumentos clássicos de política monetária:

A) as alíquotas de tributos, o consumo do governo e o orçamento público.

B) o subsídio ao crédito, o controle de preços administrados e o gerenciamento do risco país.

C) os recolhimentos obrigatórios de recursos no banco central, os depósitos de poupança e a emissão de títulos públicos.

D) o controle cambial, a administração da dívida pública e a oferta de moeda.

E) as taxas de redesconto, as operações de mercado aberto e as reservas compulsórias sobre depósitos.

Gabarito preliminar: E

Comentário: A Política Monetária envolve o uso de instrumentos capazes de afetar o volume de moeda (liquidez) existente na economia. As taxas de redesconto afetam as operações de empréstimos que os bancos comerciais efetuam; as operações de mercado aberto se relacionam com a compra e venda de títulos públicos, causando como contrapartida o aumento ou a redução dos meios de pagamento; as reservas compulsórias sobre os bancos comerciais afetam sua capacidade de criar moeda escritural, pois influenciam o montante de recursos disponíveis para empréstimos. As demais alternativas misturam instrumentos de política fiscal e cambial.

 

Questão 177 - No Brasil, imposto é:

A) tributo cobrado pela prestação de serviço público específico e divisível, efetivamente prestado ou potencialmente colocado à disposição do contribuinte.

B) tributo pago em decorrência de melhoria realizada pelo setor público, com finalidade social e que atenta para o princípio da noventena.

C) de competência privativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

D) de caráter extrafiscal, isto é, seu objetivo primordial é arrecadar.

E) todo tributo previsto na CF.

Gabarito preliminar: C

Comentário: A questão na verdade versa sobre Direito Tributário, e remete às competências tributárias distribuídas pela Constituição Federal de 1988 para cada um dos entes da Federação, em seus artigos 153 a 156. A letra "A define a taxa, a letra "B" refere-se à contribuição de melhoria. A letra "D" está errada pois se um imposto tiver caráter extrafiscal, isso que dizer que sua finalidade não é de simplesmente arrecadar, mas outra que pode ser, por exemplo, regular algum segmento da economia. E a letra "E" também erra ao igualar "imposto" com "tributo".

 

Questão 178 - Na contabilidade pública, receita orçamentária é definida legalmente como

A) o recurso empregado pelo Estado em programas e ações cuja finalidade principal é atender às necessidades privadas e demandas do Congresso Nacional.

B) toda receita pública que observa as seguintes etapas, nessa ordem: arrecadação, recolhimento e lançamento.

C) toda receita arrecadada que representa ingresso financeiro orçamentário, inclusive, com algumas ressalvas, aquelas provenientes de operações de crédito.

D) as receitas públicas nas quais os ingressos auferidos pelo poder público para cobertura das despesas públicas são de caráter devolutivo.

E) as receitas privadas que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro do ente federativo.

Gabarito preliminar: C

Comentário: As ressalvas a que a alternativa "C" se referem são as operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária - ARO - que pela sua natureza representam somente movimentação de caixa, não afetando a execução do orçamento, constituindo-se assim em receitas extraorçamentárias. A letra "A" é falsa pois se refere ao conceito de "despesa", além disso seriam necessidades "coletivas" e demandas "da população"; na letra "B" a ordem das etapas está incorreta; na letra "D" o erro é dizer que os ingressos seriam de caráter devolutivo e, finalmente, na letra "E", as receitas não são consideradas "privadas", mas sim "públicas".

 

Questão 179 - Os indicadores fiscais são medidas de finanças públicas que permitem avaliar o desempenho fiscal de um Estado ao longo do tempo. Nesse sentido, denomina-se resultado nominal:

A) a variação da dívida bruta fiscal em determinado período de tempo, considerando-se o conceito fiscal mais restrito.

B) o conceito fiscal mais amplo, excluindo-se apenas a parcela referente aos juros nominais incidentes sobre a dívida bruta.

C) a diferença correspondente à necessidade de financiamento do setor público (NFSP), isto é, o resultado primário mais a parcela referente à atualização monetária da dívida líquida.

D) a diferença entre fluxo agregado de receitas totais — inclusive de aplicações financeiras — e despesas totais — inclusive despesas com juros — em determinado período.

E) a diferença, em determinado período, entre fluxo agregado de receitas totais e despesas totais deduzida da parcela referente à atualização monetária da dívida líquida.

Gabarito preliminar: D

Comentário: O "Resultado Nominal" corresponde de fato ao conceito mais amplo, mais abrangente, pois engloba todas as receitas e despesas públicas, inclusive aquelas de caráter financeiro.

 

Questão 180 - A lei orçamentária anual (LOA), emanada do Poder Executivo, estabelece as receitas e as despesas projetadas para o exercício seguinte. No que se refere à classificação, a esfera orçamentária da LOA tem como finalidade identificar se a despesa pertence ao

A) nível de atividade, de projeto ou de operação especial.

B) nível geral, específico ou de encargos especiais.

C) orçamento fiscal, da seguridade social ou de investimento.

D) orçamento federal, estadual ou municipal.

E) orçamento originário, administrativo ou organizacional.

Gabarito preliminar: C

Comentário: Questão puramente conceitual. Os orçamentos fiscal, de investimento das empresas controladas e da seguridade social correspondem às esferas orçamentárias contidas dentro da Lei Orçamentária Anual - LOA, conforme Glossário de Termos Orçamentários do Senado Federal, disponível em:

https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario?b_start:int=0

 

Questão 181 - Na execução do orçamento, as dotações inicialmente aprovadas na LOA podem se mostrar insuficientes, condição que permite que tal lei seja modificada por meio de créditos adicionais classificados como créditos especiais, os quais se:

A) destinam a despesas para as quais não exista dotação orçamentária específica, dependem da existência de recursos para a sua abertura e devem ser autorizados por lei.

B) destinam apenas ao exercício em que forem autorizados, sem exceção quanto a extensão de sua vigência.

C) destinam somente a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, calamidade pública ou comoção interna.

D) destinam a reforçar a dotação orçamentária e limitados a determinada importância ou percentual, sem a necessidade de submissão ao Poder Legislativo.

E) incorporam ao orçamento do exercício financeiro seguinte ao exercício em que foram autorizados.

Gabarito preliminar: A

Comentário: Alternativa "A" inteiramente de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei 4.320/1964. A letra "B" é falsa porque os créditos orçamentários cuja promulgação do ato autorizativo se dê nos últimos quatro meses do exercício poderão ter seus saldos remanescentes (ao final do exercício) transferidos para o exercício seguinte. A letra "C" se refere a créditos extraordinários, a letra "D" trata de créditos suplementares, e a letra "E" se restringe à exceção dos créditos especiais nos últimos quatro meses do ano, pois os demais vigoram apenas dentro do exercício.

 

Questão 182 - Sabendo que os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, assinale a opção que apresenta regra decorrente do princípio da unidade.

A) As receitas e as despesas constantes na LOA serão registradas pelo valor total bruto, vedadas quaisquer deduções.

B) Cada ente federado deve ter seu próprio orçamento, a fim de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

C) A LOA de cada ente federado deve conter as receitas e as despesas dos respectivos poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

D) O período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA se refiram deve coincidir com o ano civil: de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

E) A LOA será única e não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Gabarito preliminar: B

Comentário: De fato o princípio da Unidade visa impedir que existam mais de uma Lei Orçamentária Anual dentro do ente da federação, por isso a letra "B" é a correta. O erro da letra "A" é porque ela se refere ao princípio do Orçamento Bruto. A letra "C" trata do princípio da Universalidade. A letra "D" é o princípio da anualidade e a letra "E" refere-se ao princípio da exclusividade.

 

Questão 183- A função alocativa, uma das funções básicas do governo, visa:

A) ofertar bens e serviços públicos que não seriam oferecidos pelo mercado privado ou que seriam ofertados em condições ineficientes.

B) combater choques monetários, com o ajuste no nível geral de preços, estabilização da moeda, alteração do câmbio e modificação da taxa de juros.

C) interferir no ambiente econômico e elevar o nível de emprego e bem-estar da população por meio do emprego de instrumentos de política fiscal.

D) gerar condições para a oferta de bens privados no mercado pelos produtores, corrigindo imperfeições no sistema de mercado e, também, criando externalidades negativas.

E) distribuir a riqueza na sociedade de modo a torná-la menos desigual, com o emprego de mecanismos como tributos,transferências financeiras governamentais, subsídios e incentivos fiscais.

Gabarito preliminar: A

Comentário: Praticamente define o conceito da função alocativa, através da qual o Governo interfere no modo como o sistema econômico aloca os recursos produtivos (terra, trabalho e capital) na disponibilização dos diversos bens e serviços à população. As letras "B" e "C" tratam da função estabilizadora. A letra "D" está falsa pois o governo tenta eliminar ou reduzir as externalidades negativas, que são consideradas "falhas de mercado". A letra "E" trata da função distributiva.

 

Questão 184- No contexto da política fiscal, pode-se sintetizar a matemática dos déficits e da dívida pública para acompanhar a evolução da razão dívida/PIB da seguinte forma:

Aqui, as taxas são obtidas pela aproximação:

Todas as variáveis estão em termos reais e t indica o tempo: ano t. Também:

Bt = dívida pública no final do ano t;

Yt = produto interno bruto (PIB) do ano t;

r = taxa real de juros;

g = taxa de crescimento do PIB;

Gt = montante de gastos do governo com bens e serviços durante o ano t;

Tt = impostos menos transferências durante o ano t.

Dessa forma, é correto afirmar que menor será a razão dívida/PIB final quanto

A) menor for a constante g.

B) maior for o déficit primário em razão do PIB.

C) maior for a constante r.

D) maior for g em relação a r.

E) maior for o coeficiente de endividamento inicial.

Gabarito preliminar: D

Comentário: A equação pode parecer bem complicada, mas em resumo apenas mostra a trajetória de crescimento da dívida pública em relação ao PIB. O crescimento do PIB, medido pela taxa "g" faz a relação dívida pública/PIB diminuir; por outro lado, a taxa real de juros "r" faz a relação dívida pública/PIB aumentar. Portanto, a relação dívida/PIB tende a cair se g > r, pois o PIB estará crescendo mais rápido do que a Dívida Pública. As demais alternativas fazem a dívida crescer mais rápido do que o PIB.

 

 

Questão 185 - Reformas no sistema previdenciário já foram realizadas em distintos países, tanto para ampliar o investimento público como para redistribuir a renda. No Brasil, as propostas para se promoverem ajustes nas regras de aposentadorias e pensões têm como justificativa:

A) a mudança no padrão demográfico dos brasileiros, que contribuiu para reduzir os gastos previdenciários.

B) o fato de a previdência ser a principal razão do aumento dos gastos primários do governo nos últimos anos.

C) a desvinculação de receitas da união (DRU), mecanismo que permitiu ao governo federal utilizar-se de 40% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas, inclusive contribuições sociais.

D) o elevado crescimento do gasto primário do governo central em percentual do PIB, que passou de 10% no início da década de 90 do século XX para 13% em 2016.

E) a idade média de aposentadoria, mais elevada que a dos países ditos avançados — países que compõem a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Gabarito preliminar: B

Comentário: De fato o aumento dos gastos da previdência tem sido o principal causador da elevação dos gastos primários do Governo, motivando as propostas de reforma na Previdência, para se impedir uma trajetória explosiva do déficit público nos próximos anos.

 

Questão 186 - Conforme a teoria das finanças públicas, falhas de mercado impediriam uma situação ótima de Pareto. Tal teoria considera falhas de mercado a existência de:

A) bens públicos, informação assimétrica e mercados incompletos.

B) bens públicos, monopólios e desemprego.

C) inflação, externalidades negativas e competição.

D) externalidades positivas, monopsônio e simetria de informação.

E) governo, monopólios naturais e mercado incompletos.

Gabarito preliminar: A

Comentário: Os três itens da letra "A" correspondem a falhas de mercado, conforme a teoria econômica com foco nas finanças públicas. As demais alternativas apontam conceitos que não estão associados a "falhas de mercado": desemprego, inflação, competição, simetria de informação (o correto seria "assimetria" de informação), e governo.

 

Bem, feitas tais considerações, não vejo justificativa para eventuais recursos.

Boa sorte a todos!


Carlos Ramos

Professor


 

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