06/11/2017

Certidão Negativa

Coordenação

Autor: Raphael Pereira de Medeiros

Encorajador: Diego Degrazia

 

                                                    Certidões Negativas

 

            Olá caros amigos, tudo bem? Me chamo Raphael Pereira e estou na missão de desmistificar o último Capítulo do Título relativo a Administração Tributária. Gostaria antes de fazer algumas ponderações: não busque neste presente texto algo técnico ou com um juridiques bonito. Minha intenção aqui é tentar passar da forma mais simples possível o assunto referente a este último capítulo! Caso haja algum erro por favor me ajude a melhorar e não pense duas vezes em me mandar mensagens para dizer o que acharam ok? Vamos lá?

            O capítulo trata das Certidões, creio que a primeira pergunta a ser esclarecida é: O que é uma certidão?

Certidão é simplesmente um documento, mas não um documento qualquer. Por definição temos que certidão é um “documento com fé pública emitido por tabelião ou escrivão, no qual se certifica algo, ou se reproduzem peças processuais e/ou escritos constantes de suas notas”.

Ou seja, quando uma pessoa busca uma certidão ela quer atestar algo. No caso do Direito tributário ela quer atestar se você deve ou não deve tributos.

É importante ressaltar que em nossa disciplina as certidões podem ser de dois tipos:

1)    Certidões Negativas

2)    Certidões Positivas com efeitos de negativas

 

1.    Vamos começar pelas certidões negativas!

Certidões negativas são DOCUMENTOS aptos para comprovar a INEXISTÊNCIA de débito tributário de certo contribuinte. Ela pode tratar especificamente de um determinado tributo ou até mesmo relativa à um período de tempo.

O nosso famoso CTN prevê em seu artigo 205 a existência de certidões negativas.  Vamos ver como ele trata o tema?

“Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição”.

Primeiramente quero ressaltar que em provas de concurso a leitura da “lei seca” é bastante importante. Muitas vezes as questões são copiais fieis dos artigos e, por isso, eu coloquei no presente texto. Mas vocês devem estar me perguntando: Raphael e aí? Se for para copiar e colar o texto eu buscava no google! Então, meus amigos vamos entender isso no nosso famoso português de bar?

O primeiro ponto importante do artigo é que somente a LEI poderá exigir uma certidão para provar que o sujeito passivo não deve nada.  Essa prova será feita pela emissão da Certidão Negativa (se o sujeito realmente nada dever relativo aquele pedido).

Mas Raphael como assim, “relativo ao pedido”. Quando uma pessoa pede uma certidão negativa ela deverá SEMPRE ser expedida conforme for o pedido. Vamos exemplificar.

Se o Joãozinho vai até o Ricardo Ferreira, fiscal do município do Rio de Janeiro, e pede uma certidão negativa quanto ao ISS. A certidão apenas vai atestar, caso realmente não haja débitos, que João não deve APENAS o ISS.

Outro ponto importante a ser frisado é que aquela certidão que o Joaozinho pediu ao Ricardo pode ser relativa a um certo período de tempo, ou seja: Joaozinho não deve a fazenda do município do Rio de Janeiro o ISS de X1 até X10.

Mais um ponto para ser destacado do famoso artigo 205 é o seu parágrafo único. Vocês leram até o finalzinho? Vou reproduzi-lo novamente!

 

“Parágrafo único.

 A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição”.

Reparem, Joãozinho ao chegar na repartição para pedir uma certidão não tem a garantia de que a mesma seja expedida na hora. Provas de concursos adoram prazos e esse nós tempos que levar na mente: a certidão será fornecida dentro de 10 dias contados da DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO!

Mas Raphael, 10 dias? Por quê?

Vocês futuros fiscais já pensaram que um cara todo enrolado pode chegar a vocês com um caso muito complexo pedindo uma certidão negativa? É para isso que existe esse prazo de 10 dias, para que a Fazenda tenha um prazo razoável para emitir uma certidão sem erros.

Esse prazo é muito importante meus amigos e para demonstrar isso já podemos fazer um link com o artigo 208 do CTN “Responsabilidade por expedição de certidão com erro” que é claro ao falar:

 A certidão negativa expedida com DOLO OU FRAUDE, que tenha erro contra a Fazenda pública, vai responsabilizar PESSOALMENTE o funcionário que a expediu.

 Isso é bastante sério, pense você que o funcionário responderá, quando agir com DOLO OU FRAUDE, pelo credito tributário que ele disse que o Joaozinho não tinha e pelos juros de mora!

Meus amigos, prestem atenção! O funcionário só será pessoalmente responsável se tiver agido com DOLO ou FRAUDE. Se for um mero erro humano não haverá responsabilização.

Mas Raphael, o funcionário será responsabilizado PESSOALMENTE? E o Joãzinho que devia, vai simplesmente transferir a dívida para o funcionário?

 
Não meus amigos, o legislador, como em muitas vezes na lei, foi impreciso ao falar de responsabilidade pessoal do funcionário. Na verdade, ele queria dizer que a responsabilidade seria SOLIDÁRIA entre o Joãozinho, que se beneficiou da certidão negativa falsa, e do funcionário que a emitiu como dolo ou fraude, mas por favor! Em provas de concurso se na opção estiver que a responsabilidade é PESSOAL vocês devem marcar como correto! Use o raciocínio acima para uma prova mais inteligente ou uma prova discursiva!

Voltando ao assunto das Certidões Negativas vamos analisar agora uma jurisprudência e uma situação para finalizar o tema.

Vamos iniciar com a jurisprudência?

Vocês já se perguntaram o nome todo da Certidão Negativa? Ela se chama Certidão Negativa de DÉBITO. Reparem, a palavra é DÉBITO, dinheiro, mufunfa, fazmirir, $$$$.

O Superior Tribunal de Justiça, apesar do nome DÉBITO, tem considerado como correta a recusa da certidão negativa quando o contribuinte, Joaozinho, descumpre OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Lembre-se galera, obrigação acessória não tem a ver com pagamento e sim são as prestações de FAZER ou NÃO FAZER determinados atos em cumprimento do interesse do exercício fiscalizatório do Estado. É uma posição polêmica, mas não cabe a nós filosofar quanto a isso. Levem essa informação para prova!

E Raphael, e a tal situação?

Imaginemos que Joãozinho quer uma certidão negativa para poder participar de um processo licitatório. Tal processo vai requerer dele a comprovação da inexistência de débitos com a fazenda pública.  

Por outro lado, sabemos que a Fazenda Pública tem até 10 dias para expedir a mesma, e agora? Joaozinho não poderá exercer seu direito?

A resposta é um sonoro SIMMMMMMMMM!

Para resolver este problema o legislador escreveu o artigo 207 do CTN, vamos ver como é sua literalidade?

“Art. 207. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator. ”

Repararam que eu dividi o artigo em 3 cores, vamos tentar compreender o que ele quer nos dizer?

Primeiramente em vermelho o legislador se preocupou que a norma contida no artigo 207 seja AUTOAPLICÁVEL, ou seja, não depende de mais nada! Não pode uma disposição legal tirar esse direito do Joãozinho!

A partem azul tem um objetivo simples. Evitar que um dano seja causado ao contribuinte pela possível demora da Fazenda Pública. Quando o legislador fala em “caducidade do direito” leia-se “perda do direito”, no caso do Joãozinho seria a perda do direito em da licitação por não ter tal certidão negativa de débito.

Agora vamos a parte mais misteriosa do artigo! A parte LARANJA! Ao iniciarmos a leitura creio eu que vocês já se questionaram:

 - Como assim?

“Respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator. ”

- Quem são os “participantes do ato” que serão responsabilizados?

Vamos simplificar, os participantes do ato que o CTN quis falar são todos aqueles interessados em sua pratica, ou seja, não somente o Joaozinho (Sujeito passivo) mas também as pessoas físicas que em nome do Joaozinho tenha invocado o artigo 207 do CTN para que o mesmo possa participar da licitação.

- Raphael me explica isso ai melhor!

- Claro meus amigos vamos lá!

Um exemplo bobo que me vem à cabeça seria que no momento da licitação a mãe de Joãozinho venha com um documento mostrando o referido artigo e afirmando que filho tem direito de participar da licitação, uma vez que, ele apenas não conseguiu a certidão negativa devido à greve da fazenda pública no dia. Caso Joaozinho deva tributo sua mãe será chamada para responder pelo tributo devido, juros e penalidades cabíveis.

É importante ressaltar que a mãe de Joãozinho apenas não responderá pelas infrações cuja a responsabilidade seja PESSOAL do Joãozinho (o verdadeiro infrator!)

Por fim, vamos ressaltar que as TESTEMUNHAS e os MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO NÃO podem ser responsabilizados, uma vez que, apenas quem tinha interesse na prática do ato de Joaozinho poderá ser responsabilizado e, claramente, os acima citados estão “cagando” para a situação de Joãozinho! Rs rs rs

Ah Raphael, beleza! Você já me explicou muita coisa de certidão negativa de débito! Pare de enrolar vamos logos para a Certidão POSITIVA com EFEITOS DE NEGATIVA!

Ok meus amigos, vocês quem mandam!


2.    Certidões Positivas com efeitos de Negativas.

Meus colegas, durante os meus estudos eu sempre busco entender a lógica do que está sendo tratado. Aqui não faremos diferente! Vamos apelar para o português. Vamos reler o tópico.

“Certidões POSITIVAS com EFEITOS DE NEGATIVAS”

Ao enfrentarmos a palavra “positiva” o único raciocínio válido é usar a lógica. Ora se o Joãozinho pediu uma certidão para atestar que ele NÃO devia tributos (uma certidão negativa) e veio uma certidão POSITIVA temos a nossa primeira conclusão: Joãozinho tem débitos com a fazenda pública!

Agora, prosseguindo a frase, observamos o seu final “com EFEITOS DE NEGATIVA”.

Como assim Raphael? Ele tem débitos, ou seja, é positiva, mas tem efeitos de negativa? Agora fiquei na dúvida: Joãozinho tem débitos ou não?

Meus amigos, a resposta é um tanto controversa. Joãozinho (sujeito passivo) tem débitos porém está em situação REGULAR com o fisco.

Mas Raphael, como pode isso acontecer?!?

Meus amigos, existem 3 situações que será expedida uma certidão positiva com efeitos de negativas. Nós iremos tratar delas agora!

Primeira situação: Os créditos NÃO estão vencidos

Para explicar essa situação me vem à cabeça mais um exemplo bobo e, espero eu, didático.

Joãozinho tem um carro. Logo Joãozinho é contribuinte do IPVA. O fato gerador do IPVA é um fato gerador contínuo ou continuado.

Para! Para! Para! Para! Raphael, que zorra é essa de fato gerador contínuo? Perguntou o aluno Silvio Sande.

Calma Silvão! Eu explico!

Fato gerador contínuo ou continuado é aquele cujo aspecto material retrata uma situação jurídica, que permanece no tempo, de modo que o legislador escolhe um momento (fazendo-se um corte temporal) para se considerar ocorrido o fato gerador. Ocorre com nos três impostos sobre a propriedade: IPVA, IPTU e ITR.

Ok, Raphael, agora traduz ai!

Gente, quando se tem um carro, se paga o IPVA por uma vez ao ano, porém seu fato gerador é recortado para o pagamento em certa data!

Voltando ao nosso exemplo, Joãozinho tem um carro e em dezembro recebe o carnê do IPVA para pagar com vencimento dia 01 do próximo ano. Temos aqui a situação que descreve a primeira situação. O credito já existe porem ainda não passou o seu vencimento. Logo, se Joãozinho for obter uma certidão nesse período entre dezembro e o dia 01 de janeiro sua certidão será POSITIVA com EFEITOS DE NEGATIVA, uma vez que ele não é obrigado a antecipar o pagamento do tributo.

Compreendido? Espero que sim!

Vamos agora passar para próxima situação?

Segunda situação: Os créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetuada a penhora

Nesse caso meu amigo, o Joãozinho já “vacilou” muito. Ele um dia teve um débito, não pagou. Foi inscrito em dívida ativa e já estão executando ele para cobrar a dívida. Mas você lembra do carro do Joãozinho? Pois é! Ele foi avaliado no mesmo valor da dívida do mesmo com a fazenda pública e foi judicialmente penhorado. A única coisa que falta é a sequência natural da justiça para o credito ser totalmente pago (extinto).

Ora, vamos analisar! Joãozinho vacilou? Vacilou, mas ele sofreu a penhora de um bem que paga o que ele devia. Seria justo Joãozinho que Joãozinho não pudesse exercer seus direitos, como o de participar daquela licitação lembra?, pela demora da justiça em concluir o processo. É por esse motivo que Joãozinho faz jus a uma certidão positiva com efeito de negativa. A certidão é positiva porque o processo ainda não se acabou e o efeito negativa se dá pela penhora do bem que cobre todo crédito que estava em aberto com a fazenda pública, ou seja, o direito do fisco em receber já está garantido!

Tudo tranquilo? Alguma dúvida? Vamos agora para a terceira, e última, situação?

 

Terceira situação: Os créditos estão com a exigibilidade suspensa

Ufa! Chegamos ao último ponto do presente texto. Já está quase acabando galera! Segurem as pontas ai!

Quando um credito tributário tem sua exigibilidade suspensa, hipóteses estas previstas no próprio CTN, o fisco NÃO pode fazer qualquer ato de cobrança do sujeito passivo, ou seja, Joãozinho não está obrigado a pagar nada para a fazenda pública ainda! Temos como consequência a seguinte situação:

Há um débito tributário

Há uma suspensão desse débito feita pelo Sujeito passivo.

Seria razoável que Joãozinho, que não esta obrigado a pagar nada, sofra privação de algum direito? Não!

Seria razoável dizer então que a certidão seria negativa devido a tal fato? Também NÃO, uma vez que, o débito existe!

Assim sendo, nas hipóteses suspensivas do credito tributário que estão previstas no artigo 151 do CTN, quando o sujeito passivo, Joãozinho requerer uma certidão esta será POSITIVA com EFEITOS DE NEGATIVA!

Outro ponto bastante importante para tal situação é o seguinte: nas hipóteses em que o credito tributário esta suspenso NÃO pode o ente condicionar a emissão da certidão (Positiva com efeitos de negativa) à apresentação de qualquer garantida oriunda do Joãozinho (sujeito passivo)!

Para terminar, temos uma decisão do STJ sobre o referido assunto, vamos a ela!

A LEI de qualquer ente federativo PODE exigir a apresentação de GARANTIA para obtenção de PARCELAMENTO. Caso NÃO o faça tal exigência, os sujeitos passivos que parcelem seus débitos junto a fazenda pública TÊM o direito a receber uma certidão POSITIVA com efeitos de NEGATIVA!

Ufa! Chegamos ao fim!

Galera, nunca havia feito nada parecido e desde já me desculpo pelos possíveis erros de português ou pela falta de técnica. Meu pensamento aqui foi expor o conteúdo de uma forma simples, fácil e didática. Vocês podem reparar que, nem sempre, procurei seguir a ordem numeral dos artigos, fazendo conexões entre um e outros quando achei oportuno.

Por fim gostaria de agradecer a cada leitor e a cada crítica enviada para ajudar a melhorar o material. Ajudar a vocês esta me ajudando diretamente, uma vez que, também sou estudante e busquei estudar bastante o tema antes de tentar escrever algo!

Deixo aqui meu grande agradecimento ao mestre Diego Degrazia por ter aberto as portas para que eu escrevesse sobre o direito tributário e a todos os demais mestres que me ajudam muito nessa caminhada de concurseiro baixa renda rumo à aprovação.

Gostaria de fazer uma pequena dedicatória a minha mãe, Rosane, por se manter como um pilar forte junto ao meu sonho mesmo não tendo muitas condições para isso!

Foi ao mesmo tempo difícil, pois vivo um cenário particular conturbado, mas prazeroso.

Aguardo possíveis críticas!

Obrigado a todos!

Um forte abraço!

Raphael Pereira de Medeiros

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