17/07/2018

Atualização "Legislação Aduaneira II"

Vitor Valente

Olá pessoal! Hoje trago informações sobre 04 Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (a futura Casa de vocês!) que modificam pontos específicos do nosso Curso de Legislação Aduaneira.

Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017: criou o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação, também conhecido como "DU-E". Por ser novidade, tem grande chance de ser cobrado em prova...
(a Aula 03 trata dos "Procedimentos Gerais de Importação e de Exportação")

Instrução Normativa RFB nº 1.736, de 12 de setembro de 2017: alterou o artigo 4º da IN RFB nº 1.598/2015 para alterar um tipo de interveniente do Programa OEA (Operador Econômico Autorizado), inciso V ("depositário de mercadoria sob controle aduaneiro em recinto alfandegado"), e acrescentar outro tipo de interveniente, inciso VIII ("Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX").
(a Aula 07, dentre outros temas, trata dos "Intervenientes nas Operações de Comércio Exterior")

Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017: alterou o inciso III do artigo 33 da IN RFB nº 1.059/2010, que trata de hipótese de isenção de tributos de bens trazidos do exterior, suprimindo as alíneas "a" (limite de US$ 500,00 para ingresso no país por via aérea ou marítima) e "b" (limite de US$ 150,00 para ingresso no país por via terrestre, fluvial ou lacustre). O artigo 33, caput c/c inciso III, passa, assim, a ter a seguinte redação:
Art. 33. O viajante procedente do exterior poderá trazer em sua bagagem acompanhada, com a isenção dos tributos a que se refere o caput do art. 32 (são eles: II, IPI, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação):
(...)
III - outros bens, observado o disposto nos §§ 1º a 5º deste artigo, e os limites de valor global estabelecidos nas alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 7º da Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010.
O que, em um primeiro momento parece ter ficado complicado, pela menção a outra norma, se descomplica ao analisarmos o artigo 7º da Portaria MF nº 440/2010:
Art. 7º. O viajante procedente do exterior poderá trazer em sua bagagem acompanhada, com a isenção dos tributos a que se refere o art. 6º  (são eles: II, IPI, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação):
(...)
III - outros bens, observado o disposto nos §§ 1º a 5º, e os limites de valor global de:
a) US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via aérea ou marítima; e
b) US$ 300,00 (trezentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre.
A única diferença é o restabelecimento do limite de US$ 300,00 para as vias terrestre, fluvial ou lacustre, o qual havia sido diminuído pela IN RFB nº 1.533/2014, e a alteração da competência para a alteração de tais limites.
Em resumo: anteriormente o Secretário da Receita Federal do Brasil, por intermédio de instrução normativa, poderia alterar os limites para isenção dos bens trazidos do exterior; atualmente, esta competência é do Ministro da Fazenda, por intermédio de Portaria.
(a Aula 01, dentre outros temas, trata do "Regime de Tributação Especial - RTE")
(a Aula 05, dentre outros temas, trata do tratamento aduaneiro da "Bagagem)

Instrução Normativa RFB nº 1.759, de 13 de novembro de 2017: alterou a IN SRF nº 680/2006, dentre outros, o artigo 2º (que trata do Despacho Aduaneiro de Importação), o artigo 15 (relacionado à efetivação do registro da Declaração de Importação - DI), artigo 17 (incluiu duas hipóteses  nas quais a DI relativa a mercadoria que proceda diretamente do exterior poderá ser registrada antes da sua descarga na unidade da RFB de despacho; revogou o §único, cujo comando legal, na verdade, foi "deslocado" para o inciso VIII), artigo 21 (o §2º passa a ter a seguinte redação: "a DI selecionada para canal verde, no Siscomex, poderá ser redirecionada para outro canal de conferência aduaneira durante a análise fiscal, quando forem identificados indícios de irregularidade na importação").
(conteúdo relacionado aos "Procedimentos Gerais de Importação e de Exportação", visto na Aula 03)

Aulas 01, 03, 04, 05 e 07 já atualizadas! Confiram nos links: 
https://www.silviosande.com.br/cursos/professor/vitor-valente/legislacao-aduaniera-afrfb
https://www.silviosande.com.br/cursos/professor/vitor-valente/legislacao-aduaniera-atrfb

Grande abraço!

Vitor Valente
vitor.valente@silviosande.com.br

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