04/12/2018

Atualização "Legislação Aduaneira" e "Comércio Internacional"

Vitor Valente

Meus caros, trago em breves palavras as últimas alterações normativas referentes aos Curso de “Legislação Aduaneira” e “Comércio Internacional”. Com relação ao próximo Concurso, ao que parece o ano de 2019 será de mudanças dentro da Casa, e a expectativa de que saia o edital é grande. Afinal de contas, em março do próximo ano, o último edital completará 5 anos. Um dos maiores hiatos entre provas, se não o maior. Vamos, então, às atualizações!


A Portaria do Ministério da Fazenda nº 430, de 09 de outubro de 2017, revogou a Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, passando, assim, a dispor sobre o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


A Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018, revogou a Portaria RFB nº 2.439, de 21 de dezembro de 2010, passando, assim, a disciplinar a Representação Fiscal Para Fins Penais - RFFP.


A Instrução Normativa RFB nº 1.813, de 13 de julho de 2018, modificou o artigo 17, inciso VII, da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 17. A DI relativa a mercadoria que proceda diretamente do exterior poderá ser registrada antes da sua descarga na unidade da RFB de despacho, quando se tratar de:

(...)

VII - mercadoria importada por meio aquaviário por importador certificado como operador econômico autorizado (OEA), na modalidade OEA - Conformidade Nível 2, conforme disciplinado em ato da Coana.


A Instrução Normativa RFB nº 1.789, de 09 de fevereiro de 2018, modificou o artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, incluindo o inciso X:

Art. 3º. Poderão ser submetidos ao regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos incidentes na importação:

(...)

X - selos de controle fiscal emitidos por países estrangeiros para serem utilizados em produtos nacionais ou nacionalizados destinados a exportação para esses países.


A Instrução Normativa RFB nº 1.827, de 30 de agosto de 2018, modificou o artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, incluindo o inciso XVI:

Art. 4º. O disposto no art. 3º aplica-se ainda aos seguintes bens, que poderão ser objeto dos procedimentos simplificados estabelecidos nos artigos 19 a 36:

(...)

XVI - veículos terrestres de propriedade de solicitante de refúgio no Brasil, nos termos da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.


A Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, revogou a Resolução Camex nº 94, de 08 de dezembro de 2011, passando, assim, a regular a Tarifa Externa Comum - TEC.


Por fim, interessante sabermos também como anda a Jurisprudência das Cortes Superiores no que tange ao conteúdo do nosso Curso. Notem que há divergência em entre a Primeira Turma e a Segunda Turma do STF em relação à aplicação ou não do princípio da insignificância em relação ao crime de descaminho.


Descaminho e Princípio da Insignificância

A Primeira Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus em que se discutia a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o montante do tributo não recolhido for inferior ao limite de R$ 20.000,00 - valor fixado na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda para o ajuizamento de ações fiscais.

No caso, o paciente introduziu mercadorias estrangeiras no território nacional, sem o recolhimento dos tributos devidos, calculados em R$ 14.364,51.

A Turma entendeu não incidir o princípio da insignificância. Asseverou que a lei que disciplina o executivo fiscal não repercute no campo penal. Tal entendimento, com maior razão, deve ser adotado em relação à portaria do Ministério da Fazenda. O art. 935 do Código Civil explicita a independência das esferas civil, penal e administrativa. A repercussão no âmbito penal se dá apenas quando decisão proferida em processo-crime declarar a inexistência do fato ou da autoria.

Vencida a ministra Rosa Weber que deferiu o habeas corpus. Considerou cabível a incidência do princípio, em razão de o montante sonegado ser inferior ao valor limítrofe de vinte mil reais previsto na referida Portaria.

(HC 128063, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 10.4.2018)


Descaminho e Princípio da Insignificância

Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o montante do tributo não recolhido for inferior ao limite de R$ 20.000,00 - valor estipulado pelo art. 20, Lei 10.522/2002 atualizado pelas portarias 75 e 130/2012, do Ministério da Fazenda.

Com base nesse entendimento, a Segunda Turma concedeu ordem de habeas corpus para declarar a atipicidade da conduta prevista no art. 334, do Código Penal (CP) e trancar a ação penal.

No caso, o paciente introduziu mercadorias estrangeiras no território nacional, sem o recolhimento dos tributos devidos, calculados em R$ 19.750,41.

(HC 155347/PR, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 17.4.2018)


O STJ, por sua vez, ao que parece, atualmente está seguindo a orientação da Segunda Turma do STF, ou seja, entende que é aplicável o princípio da insignificância aos crimes de descaminho, desde que observado o limite de R$ 20.000,00.


PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIMES TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E DE DESCAMINHO. DÉBITO NÃO EXCEDENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. PORTARIAS N. 75 E 130/MF. PARÂMETRO DE 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF.

Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.

(REsp 1.688.878-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por maioria, julgado em 28/02/2018, Dje 04/04/2018)


Abaixo, outras decisões também relacionadas aos nossos estudos.


INQUÉRITO POLICIAL. DESCAMINHO. VENDA DE CIGARROS ESTRANGEIROS. IMPORTAÇÃO PERMITIDA PELA ANVISA. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL.    CONDUTA ANTERIOR À LEI N. 13.008/2014. ART. 334, § 1°, ALÍNEA "D", DO CP. SÚMULA 151/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Compete à Justiça Federal a condução do inquérito que investiga o cometimento do delito previsto no art. 334, § 1º, IV, do Código Penal, na hipótese de venda de mercadoria  estrangeira, permitida pela ANVISA, desacompanhada de nota fiscal e sem comprovação de pagamento de imposto de importação.

(CC 159.680-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, por unanimidade, julgado em 08/08/2018, DJe 20/08/2018)


RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS. INDÚSTRIA NACIONAL. IMPACTO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE. DIREITO À MANUTENÇÃO DO STATUS QUO ANTE. INEXISTÊNCIA.

Não se verifica o dever do Estado de indenizar eventuais prejuízos financeiros do setor privado decorrentes da alteração de política econômico-tributária, no caso de o ente público não ter se comprometido, formal e previamente, por meio de determinado planejamento específico.

(REsp 1.492.832-DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, por maioria, julgado em 04/09/2018, DJe 01/10/2018)


CONTRABANDO DE CIGARROS. INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE NA CONDUTA DO AGENTE. DESNECESSIDADE. CRIME QUE TUTELA INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes de contrabando e de descaminho, ainda que inexistentes indícios de transnacionalidade na conduta.

(CC 160.748-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, por unanimidade, julgado em 26/09/2018, DJe 04/10/2018)


IMPORTAÇÃO.    DESPACHO    ADUANEIRO.    PAGAMENTO    DOS    DIREITOS ANTIDUMPING. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL. RETENÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. SÚMULA N. 323/STF. INAPLICABILIDADE.

A retenção de mercadoria importada até o pagamento dos direitos antidumping não viola o enunciado da Súmula nº 323/STF.

(Súmula STF nº 323. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos).

(REsp   1.728.921-SC,   Rel.   Min.   Regina   Helena   Costa,   por unanimidade, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018)



Em breve  as aulas atualizadas já estarão disponíveis!


https://www.silviosande.com.br/cursos/professor/vitor-valente/legislacao-aduaniera-afrfb

https://www.silviosande.com.br/cursos/professor/vitor-valente/legislacao-aduaniera-atrfb

https://www.silviosande.com.br/cursos/professor/vitor-valente/comercio-internacional-afrfb-1

 

Grande abraço!


Vitor Valente

vitor.valente@silviosande.com.br

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