14/06/2018

Atualização "Legislação Aduaneira"

Vitor Valente

Olá pessoal! Este artigo reproduz as informações essenciais já divulgadas quando da realização da "Semana da Receita Federal". As alterações mais relevantes já constam das respectivas aulas. Confiram!

De início, é sempre importante frisar que a disciplina da “Legislação Aduaneira” tem por o base "Regulamento Aduaneiro", Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/ D6759.htm), o qual trata de forma detalhada os diversos aspectos relacionados à prática de relações comerciais internacionais. Tal diploma legal, por tentar acompanhar a constante evolução do comércio internacional vem sofrendo cada vez mais atualizações, no intuito de facilitar as inter-relações entre os diversos sujeitos comerciais, ex: importador, exportador, depositário, etc.

Abaixo seguem as principais alterações trazidas pelo Decreto nº 9.128, 17 de agosto de 2017 e pelo  Decreto nº 9.283, de 07 de fevereiro de 2018.

 

Isenções e Reduções do Imposto de Importação - II (Aula 01, item 8.11)

No artigo 136, houve a inclusão do §1º, o qual prevê que concedida isenção do imposto de importação aos bens importados por empresas, na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação".

No artigo 147, houve acréscimo de dois parágrafos (além da renumeração do §único para §1º), os quais dispõem que "as importações de que trata este artigo ficam dispensadas de controles prévios ao despacho aduaneiro" e que "o CNPq apoiará as atividades de capacitação e firmará parcerias com órgãos e entidades para promover a melhoria nos processos de importações para pesquisa, desenvolvimento e inovação".

O artigo 148, teve acrescentado ao seu caput dois parágrafos, passando a ter, assim, a seguinte redação:

"O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá o limite global anual, em valor, para as importações realizadas com isenção pelas instituições científicas e tecnológicas, ouvido o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

§ 3º  O Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações encaminhará, até o mês de julho de cada ano-calendário, proposta de novo limite global anual para o exercício seguinte.

§ 4º  Na hipótese prevista no §3º, o Ministro de Estado da Fazenda terá prazo de 60 dias para estabelecer a nova quota global de importações para o exercício seguinte".

 

Foram incluídos os artigos 186-E e 186-F, os quais tratam da isenção do Imposto de Importação para as empresas habilitadas, na execução relacionadas a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, aplicando-se a "máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, e suas partes e suas peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários"; além disso, há a definição das etapas de habilitação da empresa, os documentos e informações necessárias para que se possa usufuir da isenção, o limite global anual das importações realizadas com isenção pelas empresas habilitadas, dentre outros aspectos.


Isenções do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI (Aula 02, item 10.4)

Foi acrescentado o §único ao artigo 245, prevendo que "as importações a que se refere o § 1º do art. 136 são isentas do imposto". Ou seja, os bens importados por empresas, na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação também estão isentos do IPI.


Admissão Temporária (Aula 04, item 16.2.4)

Neste sentido, o artigo 376, inciso I, foi modificado para estender o prazo de 31/12/2020 para 31/12/2040 para a não incidência do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, de forma proporcional ao tempo de permanência, sobre os bens admitidos temporariamente para utilização econômica desde que destinados às "atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, cuja permanência no País seja de natureza temporária, constantes da relação a que se refere o § 1º do art. 458".


REPETRO (Aula 05, item 16.2.10)

No artigo 458, foi inserido o inciso IV, incluindo no REPETRO a "importação de bens para permanência definitiva no País com suspensão do pagamento dos tributos federais incidentes na importação". Em complemento, foi adicionado o §8º, prevendo que "o disposto no inciso IV do caput aplica-se aos bens: I - constantes de relação específica elaborada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; II - referidos nos §1º e §2º, alternativamente ao regime de admissão temporária para utilização econômica de que trata o artigo 376".


Licenciamento  de Importação (Aula 03, item 15.2.3)

No artigo 550, foi inserido o §4º, o qual assevera que "o licenciamento das importações enquadradas na alínea “e” do inciso I do caput e no § 1º do art. 136 terá tratamento prioritário e, quando aplicável, procedimento simplificado". Ou seja, as importações realizadas por instituições científicas e tecnológicas e por cientistas e pesquisadores terão prioridade, sendo também aplicada o procedimento simplificado de importação, quando possível.


Declaração de Importação - DI (Aula 03, item 15.2.4)

Ao final da Seção VIII, que trata da "Simplificação e Priorização do Despacho", foi inserido o artigo 579-A, nos seguintes termos: "os processos de importação e de desembaraço aduaneiro de bens, insumos, reagentes, peças e componentes utilizados em pesquisa científica e tecnológica ou em projetos de inovação terão tratamento prioritário e procedimentos simplificados, conforme disciplinado em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil"; tendo, assim, o mesmo tratamento atribuído aos produtos perecíveis.

Esse artigo se coaduna com o supracitado §4º do artigo 550, no intuito de agilizar e facilitar os processos de importação e despacho aduaneiro relacionados às instituições de pesquisa científica e tecnológica, tudo em consonância com os artigos 218, 219 e 219-A da CF/1988, que tratam da "Ciência, Tecnologia e Inovação".

Por fim, trago algumas ementas recentes de Decisões do Tribunal da Cidadania (Superior Tribunal de Justiça - STJ) relacionadas à matéria (Aula 07, item 33):

 

Desembaraço aduaneiro. Erro de classificação das mercadorias importadas. Ausência de má-fé. Pena de perdimento. Não adequação.

O erro culposo na classificação aduaneira de mercadorias importadas e devidamente declaradas ao fisco não se equipara à declaração falsa de conteúdo e, portanto, não legitima a imposição da pena de perdimento.

(REsp 1.316.269-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, por unanimidade, julgado em 6/4/2017, DJe 12/5/2017)

 

IPI. Aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem submetida ao regime de suspensão. Manutenção e utilização de crédito pelo estabelecimento industrial. Impossibilidade.

A manutenção e a utilização do crédito de IPI submetido à suspensão são incentivos fiscais reservados ao estabelecimento industrial fabricante das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem que os vende (saída) para empresas que os utilizam na industrialização de produtos destinados à exportação.

(REsp 1.382.354-PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, por maioria, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017)

 

Contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Empresas transportadoras. Receitas das vendas de serviços conexos ao frete contratados em separado do próprio frete das mercadorias destinadas à exportação. Inaplicabilidade de isenção e suspensão de incidência.

As hipóteses de isenção e suspensão de incidência relativas às contribuições ao PIS/PASEP e COFINS previstas nos artigos 14, II, IX § 1°, da MP n. 2.158-35/2001; 6°, I e III, da Lei n. 10.833/2003; 5°, I e III, da Lei n. 10.637/2002 e 40, §§ 6º-A, 7º e 8º, da Lei n. 10.865/2004 não abrangem as receitas conexas ao frete contratadas em separado do próprio frete de mercadorias destinadas à exportação com a entidade Operadora de Transporte Multimodal de Cargas (OTM) por Empresas Comerciais Exportadoras - ECE.

(REsp 1.577.126-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 6/12/2016, DJe 15/12/2016)

 

Abaixo, seguem os links dos Cursos de "Legislação Aduaneira" e "Comércio Internacional":

 

https://www.silviosande.com.br/cursos/professor/vitor-valente/comercio-internacional-afrfb-1

https://www.silviosande.com.br/cursos/professor/vitor-valente/legislacao-aduaniera-afrfb

https://www.silviosande.com.br/cursos/professor/vitor-valente/legislacao-aduaniera-atrfb

 

Até a próxima semana, com novidades sobre “Comércio Internacional”!

 

Grande abraço!

 

Vitor Valente

vitor.valente@silviosande.com.br

COMPARTILHE ESTA PUBLICAÇÃO

veja também