10/07/2018

Atualização "Comércio Internacional"

Vitor Valente

Olá pessoal! Passando para trazer algumas alterações legislativas referentes ao nosso curso de “Comércio Internacional”; são pequenos detalhes que podem fazer toda a diferença quando nos depararmos com uma questão um pouco mais complicada durante a prova. Vamos a elas!


As competências da SECEX e DECOM passaram a ser reguladas pelo Decreto nº 9.260, de 29 DE dezembro de 2017, respectivamente, em seus artigos 18 e 21. Em relação às atribuições de tais órgãos, foram poucas as mudanças, mas foram incluídas novas competências tanto para a SECEX (vide incisos XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXV) quanto para a DECOM (incluídas pelos incisos XIV, XV e XVI). Um ponto interessante é que, em algumas competência relacionadas ao DECOM, ao lado dos acordos multilaterais, regionais e bilaterais, também foram incluídos os acordos plurilaterais. Vamos ver a definição de cada:


Acordo Bilateral: acordo entre dois Estados.


Acordo Multilateral: acordo entre três ou mais Estados.


Acordo Regional: o mesmo que bloco econômico, ex: Mercosul.


Acordo Plurilateral: acordos firmados entre os Estados que são membros da Organização Mundial de Comércio – OMC.


O Decreto 7.304/2010, que tratava da estrutura regimental do Ministério das Relações Exteriores – MRE, foi revogado pelo Decreto nº 8.817, de 21 de julho de 2016, o qual, dentre outras alterações, incluiu uma nova competência para o MRE, qual seja: “promoção do comércio exterior, dos investimentos e da competitividade internacional do país, em coordenação com as políticas governamentais de comércio exterior”.


O Decreto nº 7.482/2011, que tratava da estrutura regimental do Ministério da Fazenda, foi revogado pelo Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, o qual trouxe poucas mas importantes alterações nas competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como, por exemplo, a competência para “planejar, coordenar e realizar as atividades de repressão (...) ao tráfico internacional de armas de fogo (...)”, não anteriormente prevista.


Houve também algumas alterações ocorridas na Portaria SECEX nº 23/2011, a qual é constantemente atualizada, para adequar-se ao dinamismo do Comércio Internacional, a título de exemplo, foi alterada 30 vezes em 2016, 34 vezes em 2017 e, neste ano, já foi alterada 19 vezes. Abaixo seguem os artigos alterados/revogados que estão diretamente relacionados com  o nosso material de estudo:


Artigo 11. Revogado pela Portaria Secex nº 10, de 07 de fevereiro de 2017, dispunha sobre a “importação por pessoa física”.


Artigo 17. Alterado pela Portaria Secex nº 31, de 16 de agosto de 2017, com a mudança de duas hipóteses nas quais o licenciamento não automático poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria no exterior, mas desde que anteriormente ao despacho aduaneiro.


Artigo 27. Alterado pela Portaria Secex nº 07, de 24 de janeiro de 2017, não mais exige que a retificação do licenciamento após o desembaraço da mercadoria, por solicitação do órgão anuente, ocorra mediante documento específico.


Artigo 183. Revogado pela Portaria Secex nº 10, de 07 de fevereiro de 2017, dispunha sobre a “exportação por pessoa física”.


Artigo 187. Alterado pela Portaria Secex nº 10, de 07 de fevereiro de 2017, prevê agora que o Registro de Exportação – RE seja, em regra, processado automaticamente, e não mais no prazo de 30 dias, exceto em certas situações.



Todas as alterações acima já constam das Aulas 02 e 04. Confiram no link:

https://www.silviosande.com.br/cursos/professor/vitor-valente/comercio-internacional-afrfb-1.

 


Por hoje, fico por aqui. Até a próxima!


Foco nos estudos!



Grande abraço!


Vitor Valente


vitor.valente@silviosande.com.br

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