15/05/2018

Amortização de ágio no IRPJ

Andre Neiva

Fala, pessoal!

 

Como vão os estudos?

 

Hoje vamos falar de um artigo muito relevante da Lei Nº 12.973, de 13 de maio de 2014. 

 

O referido ato normativo revogou o Regime Tributário de Transição – RTT e, por isso, elucidou vários temas referentes à tributação que vinham sendo alvo de controvérsias. Um deles, foi a dedutibilidade do ágio gerado por reorganizações societárias. Assim diz a caput do art. 22 da Lei Nº 12.973:

 

Art. 22.  A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detinha participação societária adquirida com ágio por rentabilidade futura (goodwill) decorrente da aquisição de participação societária entre partes não dependentes, apurado segundo o disposto no inciso III do caput do art. 20 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, poderá excluir para fins de apuração do lucro realdos períodos de apuração subsequentes o saldo do referido ágio existente na contabilidade na data da aquisição da participação societária, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração.

 

§ 1 O contribuinte não poderá utilizar o disposto neste artigo, quando:

 

I - o laudo a que se refere o § 3o do art. 20 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, não for elaborado e tempestivamente protocolado ou registrado;

 

II - os valores que compõem o saldo do ágio por rentabilidade futura (goodwill) não puderem ser identificados em decorrência da não observância do disposto no § 3o do art. 37 ou no § 1o do art. 39 desta Lei.

 

§ 2o  O laudo de que trata o inciso I do § 1o será desconsiderado na hipótese em que os dados nele constantes apresentem comprovadamente vícios ou incorreções de caráter relevante.

 

§ 3o  A vedação prevista no inciso I do § 1o não se aplica para participações societárias adquiridas até 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme o art. 75, ou até 31 de dezembro de 2014, para os não optantes.

 

 

Vivemos, atualmente, um processo de concentração de setores em poucas empresas e, com isso, as maiores empresas vão adquirindo as menores. É comum nessas aquisições o pagamento de valores com ágio por conta da expectativa de rentabilidade futura.

 

Esse ágio, desde que efetuado entre partes não dependentes e que exista um laudo, protocolado ou registrado, de peritos independentes demonstrando a origem do valor do ágio, pode ser aproveitado na apuração do lucro real desde que a amortização seja feita 1/60 (um sessenta avos), ou seja, em 5 anos, no máximo.

 

A exigência em texto legal de ser parte independente é relevante pois, antigamente, varias empresas pertencentes a um mesmo grupo (partes dependentes) faziam reorganizações indevidamente para gerar ágio e, com a amortização do mesmo, diminuir a base de cálculo do IRPJ.

 

É importante destacar também a exigência atual de que o laudo seja protocolado junto à Receita Federal do Brasil.

 

Bem, espero ter ajudado vocês a conhecer mais essa passagem do texto normativo que é complexo, mas tem grande chance de ser cobrado em prova.

 

Qualquer dúvida que tenham, podem entrar em contato através do andre.neiva@silviosande.com.br

 

Abraço e bons estudos!

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